SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000013-91.2025.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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